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Mais penalidades no descumprimento da limpeza de imóveis e do passeio público esperam por sanção

Assinada pelo ex-vereador Zoraido Silva, a matéria amplia punições na Política Municipal do Meio Ambiente


Já passa a depender da sanção do prefeito municipal, para se tornar lei, a ampliação de penalidades a proprietários que não mantiverem a limpeza e a drenagem de imóveis, incluindo o passeio público fronteiriço a eles. A medida está no projeto de lei complementar 10/2016, de autoria do ex-vereador Zoraido Silva, e foi aprovada pela maioria (18 X 4) do plenário, na sessão ordinária desta quinta-feira (11/05). O texto mexe no artigo 96 da Política Municipal do Meio Ambiente (lei complementar 376/2010).

O mesmo artigo já não permite que os locais sejam, de qualquer forma, usados como depósito de resíduos. Pela proposta de Zoraido, a infração subiria da atual margem, entre quatro e 30 valores de referência municipal (VRM), para a de dez a 40 VRM. Cada VRM corresponde a R$ 31,33.

O texto prevê até 30 dias, para a regularização. Se a irregularidade persistir, outra multa é aplicada, na quantia de 80 VRM, o que significaria R$ 2.506,40. Na reincidência, são duplicadas as multas. A matéria aprovada encontra-se sob a forma de substitutivo, para adequações de ordem técnica, por iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB.

 

SUBSTITUTIVO 1/2017 - PLC 10/2016 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA PMDB Sim

ELISANDRO FIUZA PRB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não

11/05/2017 - 12:14
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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