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Meneguzzi: “Rek Parking não cumpre diversas exigências da lei de concessão”


Vereador parabenizou ação do Ministério Público e pediu maior fiscalização da Secretaria de Trânsito.


Na sessão desta quinta-feira (20/04), o vereador Alberto Meneguzzi/PSB manifestou profundo repúdio à fraude descoberta no sistema de estacionamento rotativo regulamentado do município. Em aparte à fala do vereador Arlindo Bandeira/PP, Meneguzzi relembrou que, em 2009, um ex-funcionário da Rek Parking, empresa concessionária do serviço, em entrevista a uma emissora de rádio, denunciou um esquema semelhante de desvio de dinheiro, mas nenhuma investigação foi feita.

O esquema de desvio do dinheiro, que chegava aos R$ 50 mil mensais, nos parquímetros, foi desarticulado durante a Operação Parcheggiare (Estacionar), do Ministério Público. “A gente fica dando voltas, procurando vaga de estacionamento em Caxias, não acha, enquanto alguém rouba as moedas. Enquanto algum fiscal da empresa procura um fiscal de trânsito para nos multar por um excesso, por ter excedido o pagamento ali do estacionamento, tem alguém roubando as moedinhas, e acho estranho que a empresa não soubesse disso, que diga que não sabe disso”, estranhou o vereador.

Meneguzzi citou a lei 7.405/2011, que institui nas vias e logradouros públicos da cidade, em áreas especiais para estacionamento tarifado, por tempo delimitado, o chamado Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR). A normativa prescreve que parte dos recursos arrecadados no serviço, isto é, o equivalente a 26,2%, deve ser destinada à Fundação de Assistência Social (FAS). Além disso, a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) deve utilizar parte dos recursos para abatimento na tarifa do transporte coletivo. “Essa empresa, só em 2015, lucrou, em três meses, R$ 1,2 milhão. Então imagine o quanto desse dinheiro, em um ano pode ser repassado para a Fundação de Assistência Social e quanto pode ser repassado para abater o valor da tarifa, que é o que diz a lei”, comenta o vereador.

O parlamentar parabenizou o Ministério Público pela ação, bem como a investigação da SMTTM. “Parabéns à Secretaria que investigou, embora a lei diga que uma série situações, que eu já tive acesso aqui, que não estão sendo cumpridas pela empresa concessionária. A SMTTM tem de intensificar mais a investigação e fazer o que manda a legislação”, explica Meneguzzi.

A assessoria do vereador tentou contato com a empresa via telefone convencional e “0800” que está disponível nos displays dos parquímetros e não foi atendida. Ao visitar o posto de atendimento da Rek Parking Empreendimentos e Participações, um funcionário disse que a empresa não irá se pronunciar até a formalização do processo, pelo Ministério Público.

Durante a sessão, Meneguzzi assinou um pedido de informações feito de forma conjunta e proposto pelo vereador Elisandro Fiuza (PRB), sobre o funcionamento do serviço, bem como a prestação de contas da concessão.

20/04/2017 - 13:05
Gabinete do Vereador Alberto Meneguzzi/PSB
Câmara Municipal de Caxias do Sul

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