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Derrubada a Inconstitucionalidade de projeto que pretende regular estacionamentos


Com 16 vereadores favoráveis derrubando o Parecer de Inconstitucionalidade,  projeto do Vereador Kiko Girardi(PSD) que pretende obrigar a fixação de preços mais visíveis nos estacionamentos da cidade, vai continuar tramitação na Casa.


O vereador Kiko Girardi/PSD obteve nesta terça-feira (18/04) vitória no plenário da Câmara de Vereadores, com 16 votos favoráveis que derrubaram o Parecer de Inconstitucionalidade de seu projeto sobre os estacionamentos de veículos em Caxias do Sul. O projeto prevê que os estacionamentos passem a divulgar os preços praticados para manterem ali estacionados os veículos, assegurando ao usuário a percepção à distância de forma clara, objetiva e rápida. Segundo Kiko, na sua grande maioria, os estacionamentos não divulgam informação de maneira adequada. "Obrigam os usuários a se deslocar com seus veículos para o interior do estabelecimento, para lá serem informados dos valores cobrados. Isso acaba gerando constrangimentos, pois muitas vezes os valores não são do agrado do usuário", diz.

O Parecer de Inconstitucionalidade deste projeto informava que, apesar de ser uma proposição meritória, padecia de inconstitucionalidade formal, por que não se tratava do Código de Posturas do Município mas, sim dos diretos básicos da Lei Federal Nº 8078, de 11 de setembro de 1990, ou seja, o Código de Defesa do Consumidor, no seu ART 6º.

Com a derrubada do Parecer pelos 16 vereadores, o projeto volta a tramitar até ser trazido definitivamente para o Plenário, podendo virar Lei em breve. “O consumidor tem o direito de saber antecipadamente o valor dos produtos ou serviços que vai adquirir”, conclui o vereador Kiko. 

19/04/2017 - 08:20
Gabinete do Vereador Kiko Girardi/PSD
Câmara Municipal de Caxias do Sul

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