Voltar para a tela anterior.

Continua tramitando no Legislativo projeto que exige placas com os preços de cada estabelecimento


Um parecer de inconstitucionalidade sobre a proposta de Kiko Girardi foi derrubado pela maioria do plenário


Permanece em tramitação, no Legislativo caxiense, o projeto de lei complementar 27/2015, de autoria do vereador Kiko Girardi/PSD. A matéria exige placas ou painéis com os preços praticados, em estabelecimentos particulares da cidade. Isso porque, na sessão ordinária desta terça-feira (18/04), por maioria (16 X 4), foi derrubado o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre matéria. Emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flavio Casssina/PTB, o parecer alegou o chamado vício de iniciativa, por entender que não seria de competência da Câmara disciplinar o assunto.

O autor do projeto, que segue pelas comissões da Casa, destacou que a intenção é preservar um direito do consumidor, de saber, antecipadamente, o custo que poderá ter, ao adquirir determinada mercadoria. Pela proposta de Kiko, se ela fosse aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito municipal, o seu início de vigência levaria 90 dias, contados após a data de publicação. O texto busca mexer no Código de Posturas do Município.

 

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PLC 27/2015 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Não

ALCEU THOMÉ PTB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA PMDB Sim

ELISANDRO FIUZA PRB Não

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Não

GLADIS FRIZZO PMDB Ausente

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Ausente

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não

18/04/2017 - 15:18
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

Ir para o topo