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Beltrão aprimora ideia de vigilância 24 horas em caixas

Petista tem exemplo de São Miguel das Missões, onde Tribunal de Justiça considera ideia constitucional


Uma decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado à lei que prevê vigilantes 24 horas nos caixas eletrônicos dos bancos em São Miguel das Missões embasará projeto semelhante do vereador Rodrigo Beltrão/PT.

O exemplo do município missioneiro mostra que a proposta é constitucional e deve ser aprovada em Caxias do Sul, conforme discursou o petista nesta quarta-feira (22/03) na Câmara Municipal.

O parlamentar defende seu projeto, que tramita na Casa, levando em conta assaltos nos caixas eletrônicos, citando as “saidinhas” (quando o criminoso rouba da vítima após observá-la no saque), os sequestros relâmpagos e os ataques com explosivos fora do expediente, que geram insegurança também no entorno dos bancos.

“Pelotas, Ribeirão Preto e outros municípios do porte de Caxias já têm legislação exigindo que agências com caixa eletrônico tenham vigilância 24 horas, com botão de pânico, que aciona a polícia. A ideia é possível e não onera o município, mas os bancos”, explicou.

O vereador informou que o projeto de São Miguel das Missões foi vetado pelo Executivo e a lei, promulgada pelo Legislativo. No entanto, o prefeito entrou na Justiça com ação de inconstitucionalidade.

“No julgamento, o pleno do Tribunal de Justiça entendeu que o município pode legislar pela matéria. Então podemos legislar sobre meu projeto e aprová-lo para auxiliar na segurança pública da cidade”, declarou o petista.

Em apartes, os vereadores Gustavo Toigo/PDT e Elói Frizzo/PSB elogiaram a ideia e observaram que os bancos têm condições financeiras de adotar vigilância 24 horas, levando em conta o grande lucro dessas instituições.

No mesmo grande expediente, o pedetista tratou de dois assuntos ligados à administração municipal: a destituição do Legislativo pelo Executivo da comissão especial que trata da ocupação do complexo da Maesa e saída do presidente do PRB da função de conselheiro do Executivo.

Sobre a comissão da Maesa, Beltrão anunciou:

“A bancada do PT ingressou com ação para revogar a decisão do prefeito Daniel Guerra, porque é um desrespeito à constituição que invade a prerrogativa da Câmara. Em cinco dias, o prefeito terá de dar resposta e essa Casa votará o pedido”.

O vereador ressaltou que, por conta e sem consultar a Câmara, o prefeito colocou na comissão seu irmão e líder de governo no Legislativo, Chico Guerra/PRB.

Por último, o petista elogiou a postura do prefeito em retirar da função de conselheiro da administração o presidente do PRB, Heron Fagundes. Beltrão havia exigido que, para manter Heron, o Executivo regulamentasse seu trabalho voluntário, conforme previsto em lei.

22/03/2017 - 13:07
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Clever Moreira - 8697

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