Documentos da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, depois de aprovação unânime do plenário do Legislativo caxiense ao requerimento 40/2017, na sessão ordinária desta terça-feira (21/03). Os textos dizem respeito ao transporte coletivo, operado pela Visate.

Entre os principais objetivos, está o de evitar futura indenização judicial ao município, por descumprimento contratual, a partir do congelamento da tarifa, que se mantém nos R$ 3,40, em 2017. Assinaram o requerimento os membros da comissão, presidida pelo vereador Elói Frizzo/PSB, que também conta com os vereadores Arlindo Bandeira/PP, Denise Pessôa/PT, Edson da Rosa/PMDB e Gustavo Toigo/PDT.

No requerimento, os autores também apontam que o Tribunal e o Ministério poderiam analisar possível desiquilíbrio econômico-financeiro, em favor de uma ou outra parte, no que diz respeito à fixação das tarifas do transporte coletivo, entre município e Visate. Citam recentes paralisações de trabalhadores rodoviários e retorno da cobrança de impostos referentes ao ISS e taxas contratuais, correspondentes a 3%.

A lista de documentos a serem remetidos inclui: cópia do contrato entre Caxias do Sul e Visate; estudo tarifário executado pelo município ao final de 2016, prevendo reajuste em 2017; voto divergente da empresa apresentado para o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes. Abrange, ainda, a gravação, em vídeo, da reunião extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Urbano, realizada em 22 de fevereiro de 2017, com a presença dos técnicos da Visate, referente à planilha de custos elaborada pela empresa; ofícios do vice-prefeito municipal encaminhados à Câmara.

REQ. 40/2017 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Não Votou

ELISANDRO FIUZA PRB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim