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Aprovado projeto de lei sobre gratificações de participação em órgãos deliberativos


A matéria busca alterar o artigo 130 do Estatuto dos Servidores Públicos


Por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (14/03), foi aprovado o projeto de lei complementar 3/2017. De autoria do Executivo, ele busca promover alterações no artigo 130 do Estatuto dos Servidores Públicos (lei complementar 3.673/1991). A intenção da Prefeitura é de que gratificações por participações, em órgãos deliberativos (coletivo de caráter permanente ou a título de representação, ou trabalho técnico especializado ou científico), só sejam concedidas com amparo em lei específica. Para entrar em vigor, o texto passa a depender da sanção do prefeito municipal.

 

PLC 3/2017 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

ELISANDRO FIUZA PRB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

14/03/2017 - 11:52
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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