Os vereadores Arlindo Bandeira/PP e Rodrigo Beltrão/PT protocolaram na manhã de quarta-feira (22/02) projeto de lei que regulamenta o serviço voluntário em Caxias do Sul. O projeto autoriza a prefeitura e outros órgãos públicos municipais a promover serviço voluntário com objetivos cívicos, culturais, científicos, educacionais, recreativos e de assistência à pessoa, mediante celebração de termo de adesão entre o órgão público e o prestador de serviço voluntário, devendo obrigatoriamente constar o objetivo e as condições de seu exercício.

O projeto ampara-se na lei federal n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que caracteriza o serviço voluntário como atividade não remunerada prestada por pessoa física a órgãos públicos, ou privados sem fins lucrativos. Ainda é importante ressaltar que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária, podendo qualquer cidadão a partir dos 16 anos de idade inscrever-se para a prestação do serviço.

Para os autores do projeto, a iniciativa tem como objetivo garantir a transparência e qualidade na prestação de serviço voluntário, bem como possibilitar a fiscalização pelos órgãos competentes.