Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Legislativo caxiense se coloca contrário à decisão da 1ª Turma do STF de não criminalizar aborto até o terceiro mês de gestação

Moção de autoria do vereador Adiló Didomenico/PTB recebeu o apoio da maioria dos parlamentares

Após uma hora de debates, os vereadores caxienses acolheram a moção de contrariedade à recente decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de não criminalizar o aborto com o consentimento da gestante até o terceiro mês de gestação. De autoria do vereador Adiló Didomenico/PTB, o texto recebeu o apoio da maioria dos parlamentares (14x8), durante a plenária desta quarta-feira (07/12).

No documento, o parlamentar petebista questiona o encaminhamento da 1ª Turma, proferido no dia 29 de novembro, entendendo que a criminalização do aborto com o consentimento da gestante até o terceiro mês de gestação é incompatível com diversos direitos fundamentais previstos na constituição, afastando, assim, a incidência do artigo 126 do Código Penal. “Essa decisão abre um precedente temerário, não somente no que diz respeito à questão da vida intrauterina, bem como à segurança jurídica. O que vemos é a banalização da vida e, agora, de um ser indefeso”, criticou Adiló.

O petebista diz que a vida se inicia horas após a concepção. Nesse sentido, acrescenta que a decisão do STF fere, ainda, o Pacto de São José da Costa Rica, tratado de direitos humanos assinado pelo Brasil em 1992, o qual reconhece o direito à vida, inclusive desde que concebida. Além disso, Adiló informou que o Superior Tribunal de Justiça, o qual tem a competência para interpretar a legislação federal, já reconheceu inclusive indenização de seguro DPVAT em decorrência de morte de nascituro.

A matéria rendeu fortes posicionamentos. O vereador Daniel Guerra/PRB apoiou a moção e, após detalhar a formação do feto até três meses, classificou como um ato de covardia a atitude da 1ª Turma do STF. O peemedebista Edson da Rosa/PMDB se opôs ao aborto.

Embora tenha votado favorável à moção, Guila Sebben/PP considerou que o tema deveria ser melhor debatido e disse que, na sua ótica, a vida começa na fecundação. O parlamentar Gustavo Toigo/PDT teme que, com essa decisão do da 1ª Turma do STF, ocorra um efeito dominó em desfavor da vida. O pedetista compreende aceitável o que vigora hoje no país, que é a autorização para aborto quando decorrente de estupro ou nos casos em que a vida da gestante se encontra em risco.

Na opinião do vereador Jaison Barbosa/PDT, que se declarou favorável à moção, é necessário zelar pela proteção dos indefesos. No mesmo caminho se posicionou o parlamentar Renato Nunes/PR, que se declarou contrário ao aborto e à descriminalização dessa prática.

Os parlamentares Ana Corso/PT, Edio Elói Frizzo/PSB, Rafael Bueno/PDT e Virigili Costa/PDT questionaram e votaram contra a moção. Ana sugeriu que Adiló retirasse o documento e encaminhasse um ofício com mesmo posicionamento e os legisladores interessados assinariam junto. Na ótica da vereadora petista, é incorreto o Legislativo encaminhar uma moção contra decisão do STF. “A decisão do STF é jurídica e não política”, argumentou. Ana defendeu o público feminino e informou que, a cada nove minutos, uma mulher morre em razão do aborto clandestino. A parlamentar também disse que nenhuma mulher deseja cometer aborto. Ela, Virgili e Bueno observam que a questão deve ser olhada no eixo da saúde pública. Bueno também amparou as mulheres. Ele avalia que a criminalização do aborto impede a autonomia feminina. Também criticou a proposta do Estatuto do Nascituro, que está em tramitação na Câmara Federal e desautorizaria o aborto em caso de estupro.

Para Frizzo, a moção apresentada por Adiló é imprópria para discussão no Parlamento caxiense, porque o tema diz respeito ao Congresso Nacional. “É uma moção que nos coloca sob constrangimento”, considerou.

Diante da aprovação do texto pela maioria do plenário, cópia da moção nº 33/2016 será remetida ao Ministério da Saúde; ao presidente da República, Michel Temer; aos senadores gaúchos Ana Amélia Lemos, Lasier Martins e Paulo Paim; ao ministro Luís Roberto Barroso; e para a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia.

DELIBERAÇÃO SOBRE A MOÇÃO 33/2016

Vereador – Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Não

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Não

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim