A certeza de que o projeto de lei 106/2016, com as diretrizes orçamentárias (LDO) de 2017, irá ao plenário do Legislativo caxiense sem emendas foi a deliberação final da audiência pública, realizada na tarde desta quarta-feira (24/08), na sala das comissões da Casa. Ninguém apresentou propostas de alterações à peça, entre os vereadores e as 22 pessoas e entidades inscritas no Cadastro do Legislativo (Calegis).

Conduzida pelo vereador Flavio Cassina/PTB, a reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário recebeu o secretário municipal de Gestão e Finanças, Gilmar Santa Catharina, que detalhou a matéria. Até o final de setembro, a Câmara terá que concluir a votação da proposta.

De autoria do Executivo Municipal, o PL 106/2016 dispõe sobre o exercício econômico-financeiro de Caxias do Sul. Para o ano que vem, está prevista uma receita total corrente (resultado primário) de R$ 1.901.385.502,81 (um bilhão, novecentos e um milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos).

O secretário voltou a traçar um panorama negativo. “A maioria das receitas não tem acompanhado a evolução inflacionária. Nominalmente, na comparação com anos anteriores, o ITBI encontra-se negativo. Os índices de retorno do ICMS persistem com retrações, cuja estabilidade arrecadatória só deverá ocorrer por volta de 2019. O ISS apresenta recursos menores que os repasses do Fundeb”, lamentou.

Santa Catharina acredita que o setor de bens de capital do município continuará com dificuldades. Apontou que outra consequência do desaquecimento econômico, sob a ótica do desemprego, é o aumento da demanda por serviços públicos, principalmente nas áreas de saúde e educação.

Dados informados pela diretora municipal de Orçamento, Jenifer Sachtig, referem uma estimativa do valor de receita para 2017, com base na execução de abril de 2016, não subindo mais que 5%. A partir dessa evolução média, ela projetou estes crescimentos percentuais por tipo de tributo, em 2017: ICMS (3%), ITBI (2%), ISSQN (4%), IPTU e taxa de coleta de lixo (10%), imposto de renda (10%). Advertiu, porém, que as aplicações financeiras ficarão na estabilidade.

O projeto da LDO de 2017 indica aplicações de recursos, em diversas áreas, tais como: obras/infraestrutura e mobilidade (R$ 105.864.407,62), meio ambiente e saneamento/Executivo (R$ 91.433.123,53), meio ambiente e saneamento/Samae (R$ 108.471.226,67), saúde (R$ 290.471.103,51), educação (R$ 300.624.200,88), segurança e proteção social (R$ 19.583.571,32), assistência social (R$ 44.379.905,15).

No resumo da programação orçamentária por órgãos, a matéria especifica: Legislativo (R$ 35.043.158,63), Executivo/Administração Direta (R$ 1.234.396.748,65), Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/Samae (R$ 216.194.712,26), Instituto de Previdência e Assistência Municipal/IPAM Saúde (R$ 97.326.389,78), Fundação de Assistência Municipal/FAS (R$ 55.897.062,61), Instituto de Previdência e Assistência Municipal/IPAM Previdência (R$ 262.527.430,88). De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos precisam trabalhar sob o equilíbrio entre receitas e despesas. Ou seja, não gastarem além das próprias receitas.

Além do vereador-presidente Guila Sebben/PP, integram a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário os vereadores Adelino Teles/PMDB, Ana Corso/PT, Flavio Cassina/PTB e Virgili Costa/PDT. Adelino participou da audiência de hoje.