Juliano Valim protocola indicação para que prefeitura estabeleça regras para transação e dação em pagamentos de débitos tributários

De acordo com o vereador, o intuito desta indicação é criar uma lei que facilite a quitação de dívida junto ao município

O vereador Juliano Valim/PSD observando as normas regimentais, protocolou uma indicação no dia primeiro de abril, para que o Poder Executivo Municipal regulamente em âmbito municipal, o art. 156, incisos III e XI, e o art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, estabelecendo regras para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública pelo sujeito passivo a favor do município de Caxias do Sul.

Tendo em vista que somando os valores de todos os débitos das pessoas físicas e jurídicas com o Município de Caxias do Sul, chegamos ao montante de R$ 794.000.000,00 (setecentos e noventa e quatro milhões de reais). A tendência é que esse valor aumente em virtude das restrições de atendimento impostas pelo Governo Estadual para tentar conter o contágio do Covid-19 e variantes.

O intuito desta indicação é criar uma lei que facilite a quitação de dívida junto ao município, através da transação ou da dação em pagamento. O contribuinte passará a ter a opção de prestar serviços, executar obras ou entregar bens móveis ou imóveis como forma de pagamento. Exemplificando, o pintor poderá pintar um prédio público como forma de pagamento, o pedreiro poderá pagar sua dívida construindo, reformando ou consertando algo de interesse do município.

O vereador ressalta que o pagamento será efetuado através de acordo firmado entre as partes, compensando todo ou em parte o valor da dívida, sendo que o município não é obrigado a aceitar esse tipo de pagamento.

Valim acredita que assim o município vai economizar dinheiro público pois não será necessário ajuizar processo judicial de cobrança ou execução fiscal, vai trazer celeridade as demandas do município, otimizar o serviço das Secretarias Municipais e diminuir a burocracia na busca da solução de problemas estruturais.

Apoiaram a indicação de Valim, os vereadores: Alexandre Bortoluz/PP, Maurício Marcon/NOVO, Maurício Scalco/NOVO, Adriano Bressan/PTB, Ricardo Daneluz/PDT e Sandro Fantinel/PATRIOTA

06/04/2021 - 10:46
Gabinete do Vereador Juliano Valim/PSD
Câmara Municipal de Caxias do Sul

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Valim protocolou uma indicação para que o Poder Executivo Municipal regulamente em âmbito municipal, o art. 156, incisos III e XI, e o art. 171, ambos do Código Tributário Nacional

Valim protocolou uma indicação para que o Poder Executivo Municipal regulamente em âmbito municipal, o art. 156, incisos III e XI, e o art. 171, ambos do Código Tributário Nacional

Crédito: Denerlei Antonioli/Divulgação