Aprovada a regulamentação da extinção de crédito tributário ou não por bens imóveis

Havendo interesse público, o devedor poderá abater dívida ativa dessa forma

Na sessão ordinária desta quinta-feira (06/08), foi aprovado o projeto de lei complementar 11/2020, por meio do qual o Executivo Municipal pretende regulamentar a extinção de crédito tributário ou não, inscrito em dívida ativa, mediante utilização de bens imóveis, como pagamento. A medida poderá resultar em quitação integral ou parcial, conforme o interesse público, a ser avaliado pelo município. O texto seguirá para a sanção do prefeito Flavio Cassina.

Entre as condições, estão: envolver créditos constituídos até 31 de dezembro de 2019, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e avaliação do bem ofertado, que deverá estar livre de quaisquer ônus. Na hipótese do valor do imóvel, dado em pagamento, ser superior ao do débito consolidado, inscrito em dívida ativa, que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia, expressa em escritura pública, por parte do devedor e anuente, se for o caso, ao ressarcimento de qualquer diferença.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2020

Vereador - Partido – Voto

ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CHICO GUERRA REPUB Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim

EDSON DA ROSA PP Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO PÉRICO Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO BELTRÃO PSB Ausente

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim

06/08/2020 - 17:43
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor: Fábio Rausch - MTE 13.707
Redator: Fábio Rausch - MTE 13.707
O texto seguirá para a sanção do prefeito Flavio Cassina

O texto seguirá para a sanção do prefeito Flavio Cassina

Crédito: Gabriela Bento Alves