Aprovado projeto pelo parcelamento e redução de multa e juros de créditos tributários

A intenção do vereador Flavio Cassina é renegociar dívidas de contribuintes e aumentar a arrecadação do município

O parcelamento e a redução de multa e juros dos créditos tributários e não tributários do município de Caxias do Sul são os objetivos do projeto de lei complementar 3/2018, assinado pelo vereador Flavio Cassina/PTB e aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (29/11). A intenção do parlamentar é renegociar dívidas de contribuintes e aumentar a arrecadação da cidade. O texto seguirá para a sanção do prefeito municipal.

A matéria elenca todos os contribuintes com débitos junto ao fisco local, em instância administrativa, fase de dívida ativa, a ajuizar e ajuizados. Estes são os critérios: 6 vezes, com redução de 80% dos juros e da multa; 12 vezes, com redução de 60% dos juros e da multa; 24 vezes, com redução de 40% dos juros e da multa; 48 vezes, com redução de 20% dos juros e da multa; 60 vezes, com redução de 5% dos juros e da multa.

De acordo com o projeto, caso o contribuinte opte pelo pagamento integral à vista, fará jus à redução de 100% dos juros e da multa. Se o débito fiscal estiver em cobrança judicial, o requerente deverá efetuar o pagamento dos emolumentos, honorários advocatícios e demais encargos legais, nos autos do processo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3/2018 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não Votou

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim

29/11/2018 - 17:03
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor: Fábio Rausch - MTE 13.707
Redator: Fábio Rausch - MTE 13.707
Vereador Flavio Cassina

Vereador Flavio Cassina

Crédito: Franciele Masochi Lorenzett