Gratuidades para avaliadores de AMOB no transporte coletivo são restabelecidas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano quer sustar parte de recente decreto do prefeito municipal

O restabelecimento do passe livre a um avaliador popular por associação de bairro (AMOB), no sistema de transporte coletivo urbano, foi garantido por meio da aprovação da maioria dos vereadores (18 X 2) ao projeto de decreto legislativo 21/2017, na sessão ordinária desta terça-feira (14/11). De autoria da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, presidida pelo vereador Elói Frizzo/PSB, a matéria está sustando o artigo 7º (caput e parágrafos 1º ao 3º) e o 8º do decreto 19.045, de 17 de agosto de 2017, despachado pelo prefeito Daniel Guerra.

Por meio daquele decreto, Guerra resolveu limitar o número de cartões de acesso gratuito a 120 representantes de AMOB, mediante procedimento de escolha e listagem da União das Associações de Bairros (UAB). Estabeleceu, ainda, que o cartão de cada avaliador popular ficasse limitado a dez passagens mensais. Conforme a UAB, existem cerca de 220 AMOB em Caxias do Sul.

A Comissão de Desenvolvimento esclareceu ter sido procurada pela UAB. Diante disso, o grupo parlamentar ponderou que o ato de Guerra foi indevido e em contrariedade à lei complementar 107/2000 e à lei 7.082/2009. Consta do artigo 5º, inciso XXIII, da última legislação que o limite para a entrega de passagens gratuitas para os avaliadores do serviço é o número de AMOB com registro na UAB. Ou seja, trata-se de ficar em mais de 200 passes livres.

Também fazem parte da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação os vereadores Ana Corso/PT, Arlindo Bandeira/PP, Edson da Rosa/PMDB e Gustavo Toigo/PDT. No debate de hoje, o vereador Rafael Bueno/PDT garantiu que o passe livre aos avaliadores populares não gera impacto financeiro no custo final do transporte coletivo.

PDL 21/2017 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Não

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Ausente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

14/11/2017 - 14:16
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor: Fábio Rausch - MTE 13.707
Redator: Fábio Rausch - MTE 13.707
Conforme a UAB, existem cerca de 220 associações em Caxias do Sul.

Conforme a UAB, existem cerca de 220 associações em Caxias do Sul.

Crédito: Vania Marta Espeiorin